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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 574/76, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras
TEXTO
Portaria n.º 574/76
de 23 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias Santos Pais.