Diário da República n.º 224/1977, Série I de 1977-09-27

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração

Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.

De ter sido rectificada a Resolução n.º 209/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado a notificação da sua adesão à Convenção do Metro

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão do Acordo complementar ao Acordo de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Realizado por Quem não Seja Transportador Contratual

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Pássaros de Cima» e «Julioa»

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados «Barroseiro» e «Amendoeira e Cabidinha»

Expropria os prédios rústicos denominados «Santa Catarina» e «Carradas de Baixo»

Aprova e põe em execução a tabela de doenças e deformidades que conferem inaptidão para a admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 484/75, de 4 de Setembro (Pagamento dos consumos de água verificados em estabelecimentos do Estado)