Diário da República n.º 224/1986, Série I de 1986-09-29

Atribui apoios a acções e projectos de formação profissional de jornalistas

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)

Aplica ao pessoal das delegações da Inspecção-Geral de Finanças junto das fábricas de tabaco a regulamentação do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei n.º 198/83, de 18 de Maio, e adita um n.º 9 ao artigo 7.º do mesmo diploma

Estabelece normas sobre a requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal

Aprova as bases legais necessárias à reestruturação curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa. Revoga o Decreto n.º 38636, de 8 de Fevereiro de 1952, com excepção do artigo 26.º, e o Decreto n.º 40364, de 27 de Outubro de 1955

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir os graus de licenciado em Engenharia Agronómica, Engenharia Florestal, Engenharia Agro-Industrial e Arquitectura Paisagista e aprova as respectivas estruturas curriculares e regime de estudos. Revoga as Portarias n.os 634/79, de 30 de Novembro, 332/80, de 17 de Junho, e 1072/81, de 17 de Dezembro