Diário da República n.º 224/1988, Série I de 1988-09-27

Cria o Secretariado Europa 1992

Regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público)

Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento das taxas de juro das obrigações de caixa

Revoga as normas de controle administrativo prévio sobre publicações

Subsídio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua residência permanente

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços do FEDER

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C

Comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a representação portuguesa na Conferência Mundial de Energia

Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunicação Social

Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior

Consigna as receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta Autónoma de Estradas

Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas

Aprova uma nova lei orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (revoga o Decreto-Lei n.º 156-A/83, de 16 de Abril)