Diário da República n.º 224/1991, Série I-A de 1991-09-28

Introduz alterações aos Códigos do IVA e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Torna público terem vários Estados declarado aceitar a adesão à Convenção sabre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980

Torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), em 1 de Agosto de 1991, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e emendada pelo Protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964