Diário do Govêrno n.º 225/1929, Série I de 1929-10-01

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 17331, que determina que o sêlo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 16732 só seja devido nos casos de traspasse de estabelecimentos comerciais ou industriais ou de novo arrendamento de prédios ou da parte de prédios que estejam ocupados por êsses estabelecimentos ou o tenham estado há menos de um ano

Determina que a hora legal seja atrasada sessenta minutos na noite de 5 para 6 de Outubro de 1929

Autoriza o Govêrno a preencher as vagas existentes ou que venham a ocorrer no quadro do Ministério da Instrução Pública - Determina o provimento dos lugares técnicos dos serviços dependentes do mesmo Ministério

Programa das peças, estudos e provas de exames da disciplina de piano do Conservatório Nacional de Música para o ano lectivo de 1929-1930

Esclarece, altera e regulamenta algumas das disposições sôbre serviços de sanidade pecuária promulgadas pelo decreto n.º 16131

Promulga várias disposições sôbre o regime de laboração diurno para o fabrico de pão