Diário do Governo n.º 225/1949, Série I de 1949-10-18

Estabelece que, para efeito da eleição dos Deputados à Assembleia Nacional, os eleitores munidos da certidão a que se refere o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 37570 só podem ser admitidos a votar em qualquer assembleia ou secção de voto do círculo eleitoral por cuja área se encontrem recenseados

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