Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de outubro

Promulga a nova lei eleitoral - Aplica as disposições do presente decreto-lei à eleição do Presidente da República e às eleições administrativas em tudo que não estiver especialmente regulado na Lei n.º 2015 e no Código Administrativo - Revoga as Leis n.os 3294, 314 e 941, os Decretos n.os 5184 e 7543, os Decretos-Leis n.os 34938 e 34963 e a Portaria n.º 3150