Diário do Governo n.º 215/1949, Série I de 1949-10-03

Fixa o dia 13 de Novembro do corrente ano para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional

Promulga a nova lei eleitoral - Aplica as disposições do presente decreto-lei à eleição do Presidente da República e às eleições administrativas em tudo que não estiver especialmente regulado na Lei n.º 2015 e no Código Administrativo - Revoga as Leis n.os 3294, 314 e 941, os Decretos n.os 5184 e 7543, os Decretos-Leis n.os 34938 e 34963 e a Portaria n.º 3150

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado à aquisição de títulos do empréstimo de renovação da marinha mercante