Diário do Governo n.º 225/1955, Série I de 1955-10-17

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36612 - Determina que a referida instituição passe a exercer a sua acção e a depender directamente da Presidência do Conselho, por intermédio do departamento da Defesa Nacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação da Faculdade de Ciências de Lisboa

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de construção do posto de transformação da Faculdade de Medicina, fornecimento e montagem de painéis do quadro geral do posto de transformação da Faculdade de Letras e parte dos ramais de alta e baixa tensão da rede eléctrica da referida Cidade Universitária

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção dos faróis das Pontas da Garça e do Morro Grande, na ilha de S. Miguel, Açores