Diário do Governo n.º 225/1966, Série I de 1966-09-27

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L., S. H. E. R., a emitir na província de Moçambique 20000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 5 por cento ao ano, para ocorrer às despesas com as obras de ampliação do seu empreendimento da Chicamba pela construção de uma nova central de pé de barragem - Autoriza igualmente a província ultramarina de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo emitido pela referida Sociedade

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições, respeitantes ao recrutamento do respectivo pessoal docente, do Regulamento das Escolas de Práticas de Agricultura, aprovado pelo Decreto n.º 41382

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1966