Diário da República n.º 225/1976, Série I de 1976-09-24

Nomeia vários membros para o conselho de gerência da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

Delega a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos

Autoriza a adjudicação à firma Engil - Sociedade de Construção Civil, Lda., no valor de 84312383$30, da obra de construção de trinta e nove blocos para habitação no Centro Urbano de Santo André

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 683-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 10 de Setembro

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Salvaterra de Magos

Fixa em 30 de Setembro corrente a entrada em vigor dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos corrigidos de harmonia com o preceituado no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 30 de Agosto

Revoga, a partir de 27 de Agosto de 1976, o disposto na alínea b) do n.º 1 do despacho ministerial de 2 de Abril de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 1973

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 476687 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério