Diário da República n.º 225/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-09-28

Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias

De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 15 de Julho