Diário da República n.º 225/1983, Série I de 1983-09-29

Aprova a tabela de equivalências de categorias específicas da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 16142 contos

Altera os mapas do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro e do Consulado de Portugal em São Sebastião

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos

Torna público terem sido aceites pelos Estados de Singapura, Jordânia, Papuásia-Nova Guiné e Islândia as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 24.ª Assembleia Mundial de Saúde

Torna público ter a República do Equador aderido à Convenção da Aviação Civil Internacional

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos

Torna público terem os Governos da Guiné e da Áustria depositado junto do Director-Geral da UNESCO os instrumentos de adesão aos Protocolos Anexos 1 e 2 à Convenção Universal sobre Direito de Autor

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 7622 contos

Esclarece que as instituições de crédito devem aceitar a substituição dos obrigacionistas subscritores dos pedidos mencionados no n.º 4.º, n.º 3, da Portaria n.º 397-B/82, de 20 de Abril, quando tais pedidos reúnam certos requisitos

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra o Departamento de Engenharia Electrotécnica e aprova o seu regulamento

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através da Escola Superior de Medicina Veterinária, a conceder o grau de mestre em Saúde Pública Veterinária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 8041 contos