Diário da República n.º 225/1987, Série I de 1987-09-30

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 1803830 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 150261 contos

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 4252510 contos

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2254479 contos

Torna público que, após o depósito do instrumento de ratificação por todos os Estados membros das Comunidades Europeias, o Acto Único Europeu, aprovado pela Assembleia da República em 17 de Dezembro de 1986, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1987

Torna público que foi rectificado o artigo 16.º do texto português do Acto Único Europeu pelo Governo Italiano, enquanto depositário do sobredito tratado

Torna público ter, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarado, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto

Torna público terem os Governos das Baamas e do Japão aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aprovadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas

Fixa os prazos para a candidatura em 1987-1988 ao curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Altera a Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 956176 contos