Diário da República n.º 225/1991, Série I-B de 1991-09-30

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças [Serviço de Coordenação dos Controlos Comunitários (SCCC)]

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Évora

Determina que cada uma das secções em matéria cível do Tribunal da Relação de Lisboa previstas no mapa V anexo ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Julho, seja composta por duas subsecções

Sujeita ao regime cinegético especial duas courelas como partes integrantes da zona de caça turística de São Miguel

Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal

Aprova o número máximo de vagas para os estágios do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas no ano lectivo de 1991-1992

Fixa o montante mensal das bolsas de actividades, assim como o montante das bolsas de investigação. Revoga os Despachos Normativos n.os 114/89, de 30 de Dezembro, e 162/90, de 5 de Dezembro