Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro do Ministério da Indústria e Energia um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro de minas, a extinguir quando vagar