Diário do Govêrno n.º 226/1919, Série I de 1919-11-06

Portaria n.º 2048, estabelecendo que só em Lisboa e Pôrto se realizem os contratos de trabalhadores portugueses destinados a trabalhos no estrangeiro e que nenhum dêsses trabalhadores possa sair do território da República sem o respectivo passaporte

Portaria n.º 2049, determinando que os indivíduos que não sejam naturais dos distritos onde desejam impetrar passaportes fiquem obrigados a provar que têm neles a sua residência

Decreto n.º 6200, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento, no actual ano económico, de empréstimos, para o Liceu Central de Sá de Miranda, de Braga

Decreto n.º 6201, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento, no actual ano económico, de empréstimos, para a construção de edifícios para a instalação dos institutos clínicos e outros estabelecimentos necessários ao ensino médico

Decreto n.º 6202, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento, no actual ano económico, de empréstimos para as Escolas Normais Primárias do Pôrto e Coimbra

Aviso a todos os gerentes de fundos públicos e material do Estado com ou sem autonomia que nunca tenham prestado contas ao Conselho Superior de Finanças ou estejam em atraso na sua prestação - Modêlo indicativo da forma como têm de ser organizadas as contas de gerência

Portaria n.º 2050, autorizando a Emprêsa Electro-Cerâmica, com sede em Vila Nova de Gaia, a emitir 6666 obrigações do valor nominal de 90$00

Portaria n.º 2051, estabelecendo que seja de trinta e cinco o número de alunos (professores primários e simples diplomados pelas antigas escolas de ensino normal) que, no presente ano lectivo, e nos termos do decreto n.º 6157, de 4 de Outubro de 1919, poderão ser admitidos à matrícula nos cursos de aperfeiçoamento das Escolas Normais Primárias de Lisboa, Coimbra e Pôrto