Diário do Govêrno n.º 226/1926, Série I de 1926-10-11

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem auxílio de rêdes, no concelho de Pôrto de Mós - Estabelece a data em que termina no presente ano venatório o período de caçar a caça indígena nos concelhos do Cartaxo e de Leiria

Desanexa do concelho de Oliveira de Azeméis a freguesia de S. João da Madeira, distrito de Aveiro, constituindo um concelho de 3.ª classe com sede na vila do mesmo nome

Anexa aos concelhos de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar determinadas freguesias limítrofes - Eleva à 2.ª classe o concelho de Espinho

Aprova o modêlo de bilhete de identidade a que se refere o decreto n.º 12202

Abre um crédito destinado à satisfação das remunerações fixas dos seis novos vogais do Conselho Superior Judiciário, criados pelo decreto n.º 12260, e bem assim dos vencimentos fixos do pessoal da respectiva secretaria

Determina que as percentagens a que se referem o § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888 e o § 3.º do artigo 5.º da lei n.º 1332 sejam aplicadas, a partir de 1 de Julho de 1926, sôbre os 5/6 do quantitativo a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 11944 e pagas por conta da verba destinada a melhorias

Considera como incluída no artigo 6.º da lei n.º 1311 a pensão concedida às filhas do explorador Roberto Ivens

Dispensa a Companhia do Palace-Hotel do pagamento da contribuïção de registo a que estava sujeita na transmissão ao Ateneu Comercial de Lisboa dos imóveis que aquela possui na Rua de Eugénio dos Santos

Modifica a denominação dos serventuários da Caixa Geral de Depósitos

Nova publicação da portaria n.º 4713, devidamenta visada pelo Conselho Superior de Finanças, que nomeou o secretário do Conselho Administrativo da Secretaria da Presidência da República e fixou as remunerações dos membros do referido Conselho

Cria o batalhão de metralhadoras n.º 2, com sede em Guimarães, e fixa o respectivo quadro de oficiais - Determina que o batalhão de metralhadoras com sede em Lisboa passe a designar-se batalhão de metralhadoras n.º 1

Abre um crédito destinado às despesa de instalação, expediente e diversas das Direcções das diferentes armas e serviços do exército

Concede aos oficiais, aspirantes e sargentos da armada, bem como aos funcionários civis em serviço no Ministério da Marinha, a faculdade de se fornecerem do Depósito Central de Fardamentos do Exército

Revoga as disposições do decreto n.º 11654 (restrições sôbre consumo de carvão)

Regula o disposto no decreto n.º 12339, com relação aos alunos do extinto Instituto Industrial e Comercial de Coimbra

Fixa as atribuïções do Alto Comissário de Angola

Abre um crédito para pagamento de vencimentos e respectivas melhorias a diversos funcionários do Ministério relativos a anos económicos findos