Diário do Govêrno n.º 226/1927, Série I de 1927-10-13

Rectificações ao decreto n.º 13978, que aprova a tabela de emolumentos judiciais

Nova publicação, rectificada, do artigo 59 º do decreto n.º 13979, que modifica algumas disposições dos decretos n.os 12353 e 12488 que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial

Rectificação ao primeiro mapa anexo ao decreto n.º 13917 (extinção de comarcas), na parte relativa à comarca de Coimbra, juízo criminal

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Eulália, concelho de Arouca, seja feita a entrega de vários bens destinados ao culto

Dá à comissão directora a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 14192 os poderes necessários para dentro do prazo de sessenta dias efectivar assistência aos funcionários civis tuberculosos

Declara que na designação de funcionalismo público, a que se refere o decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários públicos tuberculosos), se compreendem também, para os referidos efeitos, os adventícios das alfândegas que desempenham serviços com carácter de permanência

Declara que os oficiais na situação de reserva e do quadro auxiliar, os militares reformados, os que estiverem com licença ilimitada, em inactividade temporária e os empregados em comissões não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha estão sujeitos à jurisdição dos tribunais militares nos mesmos casos e nas mesmas condições em que os do activo do exército ou da armada estiverem sujeitos a esta jurisdição

Altera o artigo 132.º do regulamento do Instituto Industrial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5100

Aprova o regulamento de motores

Determina que as alterações ocorridas por cedência de propriedade ou de exploração de pedreiras e pela mudança de encarregado ou capataz sejam obrigatòriamente transmitidas à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, por intermédio do governador civil do distrito no prazo de dez dias

Nova publicação, rectificada, do mapa das despesas com os serviços de sanidade escolar e das construções escolares, anexo ao decreto n.º 14378