Nova Publicação (Rectificação)

Nova Publicação (Rectificação), de 13 de outubro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 226/1927, Série I de 1927-10-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Nova publicação, rectificada, do artigo 59 º do decreto n.º 13979, que modifica algumas disposições dos decretos n.os 12353 e 12488 que simplificam e esclarecem o processo civil e comercial

TEXTO

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