Diário do Govêrno n.º 226/1941, Série I de 1941-09-27

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, e com destino à Direcção Geral da Marinha, os terrenos necessários à ampliação das instalações do pôsto de fiscalização de pesca de Vila Nova da Cerveira

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Substitue a rubrica da alínea a que se refere o artigo 122.º do mesmo capítulo

Dispensa do visto do Tribunal de Contas os diplomas de promoção aos postos de aspirante, sargento ajudante, primeiro e segundo sargento e furriel do exército, da guarda nacional republicana, da guarda fiscal e da armada e os de recondução ou outra mudança de situação nos referidos postos e, bem assim, os respeitantes às praças de marinhagem - Dispensa igualmente do referido visto os diplomas dos chefes, sub-chefes, ajudantes de esquadra e guardas da polícia de segurança pública

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito especial destinado à execução do decreto-lei n.º 31446 e dos decretos n.os 31448 e 31523

Mantém o contrato celebrado com o Dr. Helmut Helling para desempenhar as funções de assistente além do quadro do 3.º grupo da 3.ª secção da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

Cria na Comissão Reguladora do Comércio de Metais uma secção denominada de produção e comércio de material eléctrico