Diário do Govêrno n.º 226/1945, Série I de 1945-10-11

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas do Refúgio do Tribunal Central de Menores de Coimbra

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Determina que as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, a estabelecer ao abrigo do decreto-lei n.º 21875, sejam fixadas pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sôbre proposta da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Revoga as disposições dos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º e do § 2.º do artigo 5.º do referido decreto-lei

Reforça várias dotações inscritas no capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 51) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar diversas verbas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério - Suprime a alínea a) do n.º 2) do artigo 800.º, capítulo 5.º, do mesmo orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério