Diário do Governo n.º 226/1969, Série I de 1969-09-26

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

Cria a medalha de mérito turístico

Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo - Revoga o artigo 15.º da Lei n.º 2073, a base XVIII da Lei n.º 2082, os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 40912 e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46199

Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553

Introduz alterações no Código Administrativo

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério da Educação Nacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e colocação de mobiliário de madeira, destinado aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, no reduto sul do Forte de Caxias

Aprova a instituição e respectivo regulamento do Prémio Molaflex, destinado ao aluno que obtenha mais alta classificação no exame de aptidão profissional do curso de serralheiro na Escola Industrial de S. João da Madeira

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítula 5.º do orçamento do Ministério

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência determinar que sejam submetidas a providências profilácticas especiais as áreas onde ainda se verifique significativa incidência de bócio, de forma endémica