Diário da República n.º 226/1977, Série I de 1977-09-29

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 95/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (arrendamento rural)

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (bases gerais da Reforma Agrária)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 602/77, que uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro de 1977, sendo a mesma transformada no Decreto-Lei n.º 399-A/77

Dá nova redacção ao artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga a Portaria n.º 121/77, de 11 de Março

Estabelece a constituição do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 120/77, de 11 de Março

Aprova a Lei do Arrendamento Rural

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

De ter sido rectificada a Resolução n.º 228/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro

Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e Coordenação Económica

Classifica vários imóveis como monumentos nacionais

Adita um número ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro (direito de remição pelos rendeiros)