Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92, do Ministério das Finanças, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, publicado no Diário da República n.º 195, de 25 de Agosto de 1992

De ter sido rectificado o Aviso n.º 119/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Reino dos Países Baixos e a República Francesa depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, publicado no Diário da República, n.º 186, de 13 de Agosto de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106-F/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, publicado no Diário da República n.º 126 (suplemento), de 1 de Junho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto n.º 38/92 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, publicado no Diário da República, n.º 191, de 20 de Agosto de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/92, dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira, publicado no Diário da República, n.º 225, 29 de Setembro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/92, do Ministério do Mar, que altera o Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto (aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio), publicado no Diário da República n.º 225, 29 de Setembro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool, publicado no Diário da República, n.º 141, de 22 de Junho de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/92, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República n.º 163, 17 de Julho de 1992