Diário da República n.º 226/1998, 3º Suplemento, Série I-A de 1998-09-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 269/98, do Ministério da Justiça, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, da Região Autónoma dos Açores, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/98, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 276/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 4/98, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1998