Diário da República n.º 226/2000, Série I-A de 2000-09-29

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço

Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional disposições das Directivas n.os 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE, de 14 de Junho

Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos

Cria a comissão de gestão do Teatro Nacional D. Maria II