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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 186/2000, de 29 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço
TEXTO
Aviso n.º 186/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo de Portugal depositou, a 6 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço, assinada em Expoo a 25 de Fevereiro de 1991.
Portugal aprovou a Convenção através do Decreto n.º 59/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 292, de 17 de Dezembro de 1992.
Nos termos do artigo 18.º, n.º 3, a Convenção entra em vigor em Portugal a 5 de Julho de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Setembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Internacionais, Liliana Araújo.