Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21

Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.

Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

Autoriza a aquisição do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista», sito no Porto.

Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «FR-038 Assumada» e «FR-039 Queimado», do polo de captação de Galveias, localizadas no concelho de Ponte de Sor.

Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.