Diário do Govêrno n.º 227/1914, Série I de 1914-12-04

Decreto n.º 1159, autorizando a Direcção da Imprensa Nacional a exceder o duodécimo da verba destinada a material, inscrita no orçamento de 1914-1915

Decreto n.º 1160, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14939, em que era recorrente António Henriques Máximo Júnior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1108, de 27 de Novembro, que aumentou o pessoal da polícia de segurança do Pôrto

Decreto n.º 1161, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14839, em que era recorrente Alberto Júlio Loureiro de Sousa

Decreto n.º 1162, autorizando o reembôlso, por antecipação, dos títulos sorteados da dívida externa

Decreto n.º 1163, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14535, em que era recorrente, a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Decreto n.º 1164, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14842, em que era recorrente, a firma comercial Henrique & Ventura, de Coimbra

Decreto n.º 1165, determinando que, a partir de 1 de Janeiro de de 1915, os armazêns da Alfândega de Lisboa, e as mercadorias que neles se acharem arrecadadas, fiquem a cargo da Administração da Exploração do Pôrto de Lisboa, e regulando a passagem do respectivo pessoal do tráfego para o serviço da exploração do pôrto

Decreto n.º 1166, ordenando e regulando a aplicação de determinadas verbas à melhoria dos vencimentos do pessoal do Ministério

Decreto n.º 1167, remodelando os vencimentos do pessoal do Ministério e da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

Portaria n.º 263, reconhecendo como negociáveis e cotadas oficialmente nas Bôlsas de Fundos as obrigações de vários empréstimos contraídos pela Câmara Municipal de Braga

Portaria n.º 264, resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do decreto n.º 910, de 30 de Setembro, relativo ao funcionamento das assembleas gerais das companhias coloniais

Decreto n.º 1168, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14317, em que era recorrente José Vítor Sáraga Lial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1103, de 25 de Novembro, relativo à passagem para o Ministério de Instrução Pública do edifício em construção na Tapada da Ajuda, destinado ao Instituto Superior de Agronomia