Diário do Govêrno n.º 227/1945, Série I de 1945-10-12

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 67.º e 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de instalação e funcionamento do campo de trabalho de Pinheiro da Cruz, em Grândola

Transfere uma verba dentro do capítulo 20.º do orçamento do Ministério

Aumenta de um segundo sargento o efectivo da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes

Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 12.º do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças - Revoga o decreto-lei n.º 32987

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de determinadas obras no edifício do Corpo de Alunos da Escola do Exército

Determina que seja criada e posta em circulação uma série de selos de franquia postal com a efígie de Sua Excelência o Presidente da República, general António Óscar de Fragoso Carmona

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 39.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1129.º, capítulo 12.º, do orçamento geral da colónia de Angola

Abre um crédito destinado a inscrever várias rubricas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Permite o abono de horas extraordinárias ao pessoal fabril, assalariado, da Estação de Cultura Mecânica, desde que superiormente seja reconhecida a necessidade de se efectuar trabalho fora das horas normais do serviço