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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 29 de Julho de 1980, que regula o exercício do direito de antena na televisão naquela Região
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 449/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1980
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 400/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980
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Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Planeamento do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento
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Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Comunicação Visual e Culturais Gerais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural
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Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética Médica
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Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos seus Protocolos Facultativos Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
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Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 3539898$00
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Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contrato para a aquisição de instrumentos musicais até ao montante de 3592400$00
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Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Câmara Municipal de Alpiarça, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Goucha e Atela»
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