Diário da República n.º 227/1989, Série I de 1989-10-02

Altera as competências do Conselho Nacional de Cartografia. Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/88, de 5 de Março

Torna pública a entrada em vigor no Paquistão da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, por nota, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, por nota, que os Estados Unidos Mexicanos depositaram o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, por nota, que o Canadá depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Belize depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8995 contos