Diário da República n.º 227/2007, Série I de 2007-11-26

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais, outorgados em 19 de Janeiro de 2004, a celebrar entre o Estado Português, a Rodman Polyships, S. A., Sociedad Unipersonal, e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, S. A.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pombais, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Beirã e Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 2198-DGRF)

Extingue a zona de caça associativa de Porto de Avis de Baixo (processo n.º 3770-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à FERROCIMENTO - Sociedade de Construções, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Portos de Avis de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brotas e Pavia, município de Mora (processo n.º 4763-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Penedos um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3105-DGRF)

Altera a Portaria n.º 780/2007, de 12 de Julho, que renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia do Couço, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2539-DGRF)

Anexa à zona de caça municipal de Pinho e Vila Maior vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Sul e Várzea, município de São Pedro do Sul (processo n.º 4262-DGRF)

Define os vários tipos e validade das licenças de caça

Resolve criar o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID)