Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República