Diário do Govêrno n.º 228/1917, Série I de 1917-12-29

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3701, publicado em Suplemento ao Diário n.º 266, de 27 do corrente, que determinou que o Presidente do Ministério assumisse as funções de Presidente da República

Portaria n.º 1182, determinando que não seja permitido o reaparecimento de jornais suspensos nem a fundação de novos órgãos da imprensa sem licença do Ministro do Interior, bem como proìbindo a divulgação de manifestos, moções, representações e deliberações várias do Partido Democrático

Portaria n.º 1183, proìbindo os jornais de publicarem notícias sôbre as datas de entrada e saída de navios e de movimento de tropas e bem assim de fazerem referências a quaisquer medidas de carácter militar sem autorização superior

Portaria n.º 1184, determinando que as autoridades administrativas não consintam na divulgação pela imprensa de notícias sôbre alteração de ordem que não tenham confirmação oficial

Portaria n.º 1185, autorizando a Companhia O Resseguro a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de resseguros

Portaria n.º 1186, autorizando a Companhia de Seguros A Paz a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros

Nova publicação, rectificada, do n.º 1.º da portaria n.º 1155, de 27 de Novembro último, que esclareceu a forma do processo de entrega das mercadorias encontradas a bordo dos navios requisitados

Decreto n.º 3709, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Comércio, destinado à construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos

Decreto n.º 3710, determinando que os professores de qualquer grau de ensino ou os funcionários da Secretaria do Ministério de Instrução quando tenham de se ausentar para fora da sua residência oficial, em missão de serviço público, recebam adiantadamente a quantia necessária para fazer face às despesas da passagem em 1.ª classe, por mar ou por terra, e as ajudas de custo fixadas pela legislação em vigor

Decreto n.º 3711, estabelecendo a forma de eleição dos cargos de reitores dos liceus do continente e ilhas adjacentes

Decreto n.º 3712, inscrevendo na tabela da despesa do Ministério de Instrução Pública para o ano económico de 1917-1918 as verbas destinadas ao pagamento dos vencimentos das professoras das disciplinas privativas dos cursos especíais de educação feminina anexos aos liceus femininos de Lisboa e Pôrto