Diário do Govêrno n.º 228/1924, Série I de 1924-10-10

Eleva à categoria de 2.ª ordem o concelho do Cartaxo

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 10108, relativo à sindicância aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado

Aprova o regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de Viação e Turismo, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 9131

Determina que todas as vezes que, dentro de uma armação predomine carapau de dimensão inferior a 0m,09, medido do focinho à raiz da cauda, seja proïbido copejar

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4222 - Fixa os tipos e preços de farinha para panificação e os preços do pão em Novembro de 1924 e determina a pesagem de todo o pão

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1924 - Proíbe a exportação de várias mercadorias e permite a exportação de outras