Diário do Govêrno n.º 228/1941, Série I de 1941-09-30

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional do Pessoal da Indústria de Doçaria do distrito de Lisboa - todos os operários das indústrias de confeitaria, pastelaria, chocolates, conservas de frutas, rebuçados, bolachas, biscoitos e similares que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos a satisfazer pela Direcção Geral da Fazenda Pública com os Palácios Nacionais e outros bens

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 29156, que regula as condições de acesso e a antiguidade dos oficiais milicianos necessários à mobilização do exército

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Restabelece, no ensino dos liceus, o curso geral e os cursos complementares de letras e ciências - Extingue a secção do Carmo do Liceu Passos Manuel - Modifica o regime de freqüência do Liceu Pedro Nunes

Introduz várias alterações no decreto n.º 26891, que cria os Grémios dos Industriais de Panificação de Lisboa e Pôrto