Diário do Governo n.º 228/1959, Série I de 1959-10-03

Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

Aprova as instruções gerais para a execução do Decreto-Lei n.º 42559 (despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas)

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto n.º 19892, que introduz alterações no Código de Justiça Militar

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de estradas da Guiné

Dá nova redacção às bases VIII e IX da Portaria n.º 14536, que estabelece novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa