De terem sido rectificados os mapas V e VI anexos ao Decreto-Lei n.º 48566 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército)
Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 20714, que mandar pôr em vigor o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da província ultramarina da Guiné - Fixa o novo quadro orgânico do mesmo Gabinete Militar
Confere aos administradores dos bairros das cidades de Lisboa e Porto a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, com poderes para realizar operações da competência do referido Instituto, segundo programas aprovados por este
Substitui pelas designações de superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de superintendente dos Serviços do Material da Armada a de superintendente dos Serviços da Armada incluída no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 (abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas)
Considera abrangidas as obras da ligação da Avenida do Marechal Carmona (2.ª Circular) ao limite do concelho de Lisboa, na Calçada do Carriche, a executar pela Câmara Municipal de Lisboa, pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45561 (expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada)
Extingue todos os lugares de estagiário de enfermagem e auxiliar de enfermagem inscritos no quadro da Maternidade de Júlio Dinis e cria em substituição da categoria de auxiliar de enfermagem as categorias de auxiliar de enfermagem de 1.ª e de 2.ª
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Ministério da Marinha
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais
Ministério das Comunicações
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional