Diário da República n.º 228/1984, Série I de 1984-10-01

Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei n.º 12/81, de 21 de Julho (protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão)

Concede uma pensão mensal vitalícia a Júlia Rodrigues Brederode Rodrigues dos Santos, viúva de Nuno Aires Rodrigues dos Santos

Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, alterado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91/77, de 10 de Março (recrutamento de chefes de secção)

Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar

Torna extensíveis as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações de segurança e similares ou como civis, colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, adquiriram uma diminuição da capacidade geral de ganho em resultado de acidente

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 1/82, de 14 de Janeiro. (Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do Plano Geral de Urbanização de Lousada.)

Substitui o anexo ao Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida

Aprova o modelo de cartões de identificação para os funcionários, agentes e membros do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor