Diário da República n.º 228/2015, Série I de 2015-11-20

Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República

Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização