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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Verba do Fundo de Garantia Automóvel disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de equipamento no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias
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Delegação de competências na Chefe do Gabinete da Ministra da Educação e Ciência, mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez
Emitente:
Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência, Prof. Doutor José Ferreira Gomes
Emitente:
Delegação de competências no Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar, Senhor Eng.º José Alberto de Morais Pereira Santos
Emitente:
Delegação de competências na Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Senhora Dr.ª Amélia Maria Botelho de Carvalho Loureiro
Emitente:
Regulamento de Creditação do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier da Universidade Nova de Lisboa
Emitente:
Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo, cargo de direção intermédia de 2.º grau do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
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