Diário do Govêrno n.º 229/1917, Série I de 1917-12-31

Portaria n.º 1187, mandando que os governadores civis nomeiem comissões administrativas de tantos membros quantos os vogais das respectivas comissões executivas, quanto às câmaras municipais, e do mesmo número dos vogais das juntas relativamente às freguesias, para administrarem os concelhos e freguesias em que se não tenha realizado eleição ou cuja validade não esteja confirmada

Decreto n.º 3713, aprovando o novo quadro e vencimentos dos empregados da Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, do bairro ocidental do Pôrto

Portaria n.º 1188, inserindo várias providências acêrca da administração dos institutos de beneficência

Portaria n.º 1189, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Guimarães a realizar várias operações e a aceitar um legado

Portaria n.º 1190, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia da Vila de Felgueiras, a aceitar vários legados

Portaria n.º 1191, autorizando a mesa administrativa da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo de Lemenhe, concelho de Vila Nova de Famalicão, a aceitar vários legados

Portaria n.º 1192, inserindo várias disposições sôbre processos de execuções fiscais administrativas quando subam dos juízos fiscais ao Poder Judicial para o efeito de arrematação de bens imóveis para pagamento de dívidas ao Estado

Portaria n.º 1193, declarando nula e de nenhum efeito a portaria n.º 630, de 14 de Março de 1916, que aprovou dois artigos adicionais à secção I do regulamento de polícia para os cidadãos portugueses no distrito consular de Xangai

Decreto n.º 3714, dissolvendo a actual Comissão de Viticultura da região duriense e declarando sem efeito as eleições dos vogais concelhios que deviam constituir a nova comissão, realizadas em Novembro último; nomeando os cidadãos que hão-de desempenhar as funções da referida comissão e inserindo outras disposições sobre o mesmo assunto

Decreto n.º 3715, elevando o subsídio de marcha a abonar aos funcionários dos diferentes serviços do Ministério do Trabalho, por cada quilómetro percorrido por estrada ordinária