Diário do Govêrno n.º 229/1927, Série I de 1927-10-17

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14154 (sôbre caça aos coelhos no distrito de Angra do Heroísmo)

Rectifica o orçamento do Ministério do Interior na parte respeitante à Direcção Geral de Saúde

Rectificação ao decreto n.º 14372, que esclarece a forma de arrecadação de receitas criadas pelas disposições do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)

Determina que o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa despache directamente com o respectivo Ministro - Torna aplicável ao actual enfermeiro-mor a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 14319 (remuneração pelas funções que está desempenhando)

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º do decreto n.º 14418, que dá à comissão directora a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 14192 os poderes necessários para dentro do prazo de sessenta dias efectivar assistência aos funcionários civis tuberculosos

Transfere uma quantia do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Guerra para pagamento dos vencimentos a uma professora mandada prestar serviço no Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Suspende até nova publicação o Código de Inválidos de Guerra, constante do decreto n.º 14044

Declara nula e de nenhum efeito a parte do decreto de 14 de Julho de 1927 que separou do serviço do exército três tenentes de infantaria por os seus autos terem sido arquivados

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