Nova Publicação (Rectificação), de 17 de outubro

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º do decreto n.º 14418, que dá à comissão directora a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 14192 os poderes necessários para dentro do prazo de sessenta dias efectivar assistência aos funcionários civis tuberculosos