Diário do Govêrno n.º 229/1928, Série I de 1928-10-04

Estabelece a penalidade a aplicar ao pessoal português de assistência aos emigrantes portugueses embarcado nos navios estrangeiros, em virtude das disposições do decreto n.º 13213, que delinqüir durante as viagens e não fôr chamado a bordo à responsabilidade pela autoridade idónea

Permite ao Conselho de Ministros que dê colocação nas colónias e reintegre nos quadros ou serviços a que pertenciam os magistrados e funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento de Fevereiro de 1927, e bem assim aqueles a quem pelo Govêrno tenha sido fixada residência nas ilhas adjacentes ou nas colónias por motivos de natureza política, a partir de 28 de Maio de 1926 até 15 de Julho de 1928

Determina que dêem ingresso no quadro dos sargentos do secretariado militar os sargentos que foram convocados para prestar serviço nos serviços gráficos do exército, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 5935, e que o requeiram no prazo de trinta dias