Diário do Govêrno n.º 229/1943, Série I de 1943-10-21

Abre um crédito destinado à aquisição de móveis para a Secretaria da Assemblea Nacional

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Cria a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (C. A. A. H. M.), autónoma e de carácter eventual, para promover e orientar a execução do plano geral de novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos na Ilha da Madeira e superintender na administração e direcção das obras

Determina que as obras hidroagrícolas e hidroeléctricas realizadas na Ilha da Madeira nos termos do decreto-lei n.º 33158 fiquem sujeitas ao regime definido neste diploma

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Moçambique

Permite que possam ser colocados em comissão nas escolas de ensino primário vagas, ou cujos titulares estejam por qualquer motivo impedidos, os regentes efectivos de postos escolares, em condições idênticas e com as mesmas formalidades a que estão sujeitas as colocações dos agentes do ensino dos quadros de agregados