Diário do Governo n.º 229/1959, Série I de 1959-10-06

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de equipamento fixo para o apetrechamento do laboratório de tuberculina no Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, em Lisboa

Anula a Portaria n.º 17294 - Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar, destinado ao pagamento de seguros de viaturas automóveis e de acidentes pessoais do pessoal menor

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1051.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Determina que em todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, se proceda a inquéritos agrícolas no âmbito do recenseamento agrícola mundial de 1960 - Cria, na dependência da Direcção-Geral de Economia, a Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar e define a sua competência